Cachaça não é água

A propósito dos debates sobre as bases de uma Política Pública para a Cachaça, a Federação Nacional das Associações dos Produtores de Cachaça de Alambique – FENACA, apresenta algumas observações sobre o panorama tributário, concentração de produção e comercialização da cachaça.

Representante e porta-voz dos produtores de cachaça de alambique, afinada com o anseio de seus representados, uma das preocupações centrais da FENACA é manter e zelar pelo elevado padrão de qualidade da cachaça. Com sua versatilidade, a cachaça é companheira de muitos lugares, de boas conversas e comidas, fonte de inspiração, remédio para muitos males. Restaura forças, ameniza tristezas, enfim, é a bebida que reflete a alma do povo brasileiro. Está presente desde o período colonial e é elemento constitutivo de nossa nacionalidade.
A FENACA defende a cachaça de alambique fabricada com qualidade e consumida com moderação e reconhece que o consumo excessivo de álcool é uma questão cultural, médica, com graves efeitos sócio-econômicos, que atinge todos os povos.
Apesar dos efeitos negativos que pode provocar, a produção da cachaça apresenta fatores positivos inquestionáveis: gera milhares de empregos diretos e indiretos na entressafra dos grãos e em regiões pobres. Leva ao consumo cerca de 1,3 bilhão de litros ao ano e está presente em 1 milhão de pontos-de-venda no território nacional.
Coerentes com a postura ética assumida desde a fundação, a FENACA tem a Responsabilidade Social como um compromisso permanente e definitivo.

Concentração, tributação e controle social

Contrariando a tendência mundial de comercialização de bebidas alcoólicas, a atual legislação brasileira que trata do assunto estimula o alcoolismo, possibilitando a comercialização de um produto de alto teor alcoólico a preços excessivamente baixos. As chamadas “leis de mercado” não podem valer para todos os produtos, indiscriminadamente. A cachaça – como toda e qualquer bebida alcoólica – é um produto especial e exige tratamento diferenciado. No seu preço ao consumidor deve estar contido o seu custo social. O consumo do álcool deve ser tolerado, e não incentivado.
Praticamente três estados brasileiros comercializam mais da metade da produção brasileira. Esta concentração é injustificável. O conhecimento tecnológico hoje disponível permite a produção da cachaça em todo o território nacional. Como fator de justiça social e desenvolvimento do setor, a política a ser construída deve buscar o incentivo à regionalização da produção, trazendo a geração de emprego, renda e tributos desde a esfera municipal, agregando valores históricos, culturais e turísticos. Afinal de contas, consome-se cachaça em todo o país.
Já de muito tempo vem se cristalizando no Brasil, em relação à cachaça, uma política de tributação injusta, inadequada, discriminatória e nociva aos interesses da sociedade, do governo e, particularmente, dos pequenos produtores.
A tributação brasileira para a cachaça é nociva aos interesses da sociedade quando, ao invés de buscar a equidade na comercialização, permitindo a concorrência em igualdade de condições, com todos pagando impostos, não adota medidas eficazes de combate à produção clandestina/informal e deixa, na prática, a questão da segurança alimentar em segundo plano. Alimentos e bebidas sem o adequado controle de qualidade são uma ameaça à saúde pública.
A tributação é discriminatória quando, desrespeitando a Constituição Brasileira, impede ao pequeno produtor de cachaça ao acesso ao sistema SIMPLES de tributação. Não reconhece nem estimula a agregação de valor, que confere diferencial aos produtos e gera emprego e renda.
A tributação é injusta e inadequada quando taxa de forma diferenciada produtos afins. Quando toda a lógica deveria impor ao governo tributar a cachaça pelo volume produzido, em igualdade de condições para todos os que produzem, grandes e pequenos, o governo aplica aos grandes produtores a tributação do IPI de até R$ 0,30 o litro e, aos pequenos produtores de alambique, a tributação de até R$ 2,26 o litro. Verifica-se em gôndolas de supermercados cachaças industrializadas sendo comercializadas por R$ 1,20, valor inferior ao do imposto pago pelo pequeno produtor. Gostaríamos de entender a “lógica” que leva o governo a abrir mão de praticamente R$ 2,00 por litro em mais da metade da produção nacional, deixando de arrecadar mais de 1 bilhão e meio de reais ao ano em impostos, recursos estes passíveis de serem utilizados em programas sociais deste mesmo governo. Estes tributos que o governo deixa de arrecadar dariam para manter cerca de 1 milhão e quatrocentas mil famílias, mensalmente, no Bolsa-família.
A cachaça, como toda e qualquer bebida alcoólica, necessita de controle social. A sociedade tem o direito de saber onde, como e quando se produz; onde, como, quando e por quem é comercializada; onde como e por quem é consumida. Estes números são, principalmente, de responsabilidade do governo e são o indispensável alicerce de uma política pública construída em bases científicas, uma política justa para os que atuam no setor.